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14/08/2017
Desoneração da Folha / COFINS-importação
Publicada Medida Provisória que volta a incluir na desoneração da folha de pagamento as empresas de TIC, TI, call center, entre outras. Além disso, passa a vigorar novamente o acréscimo de 1% da alíquota de COFINS - Importação na hipótese de importação de diversos bens.
10/08/2017
Panorama Jurídico - Agosto
Prazo para envio das informações do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País e Nova declaração para inscrição de sociedades estrangeiras no CNPJ são alguns dos temas analisados pelos profissionais da Navarro Advogados, nesta edição.
09/08/2017
Prefeitura de São Paulo edita lei para instituir a compensação de ofício de débitos fiscais
A Prefeitura de São Paulo editou nova lei para instituir a compensação tributária de ofício, prevendo que não caberá ao contribuinte indicar débitos à compensação. Caso o débito a ser compensado seja inferior ao crédito, o respectivo saldo será restituído ao sujeito passivo. Por outro lado, sendo o crédito inferior ao valor do débito, o saldo remanescente será cobrado pela Fazenda Pública.